Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/6218Determinar a publicação, no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça do Maranhão, do Anexo I – Demonstrativo da Despesa com Pessoal, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal de que trata os artigos 54 e 55, inciso I, alínea “a” – anexo I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativo ao período de maio/2006 a abril/2007.