Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-12-21https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/32347Atribui às Unidades Administrativas, constantes do Anexo I, a competência para publicação e atualização das informações no Portal da Transparência, no sítio eletrônico deste Regional.