Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212020-05-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37161PORTARIA GP Nº 235/2020 São Luís, 22 de maio de 2020. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 167/2010, publicada no DJE de 24/12/2010, e a Resolução Administrativa nº 77/2016, publicada no DEJT de 27/4/2016,Portaria da Presidência nº 235/2020 (57811)