Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/14740Deferir ao Servidor IVAR DE JESUS SOUSA DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Área Serviços Gerais, Especialidade Segurança e Transporte, do quadro permanente deste Regional, lotado na Diretoria de Serviços Gerais, o direito à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, de que trata o art. 17 da Lei nº 11.416-2006, no período compreendido entre os dias 15 de dezembro de 2006 a 31 de agosto de 2007.