Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-03-17https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/29989Regulamenta as vagas de estacionamentos disponíveis no Prédio-sede, Fóruns e demais Varas Trabalhistas deste Regional serão destinadas aos veículos de autoridades oficiais, veículos de magistrados de 1º e 2º Graus e de servidores.Portaria da Presidência nº 192/2017 (46335)