Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/3933Transferir para o dia 03.11.2006, o feriado do dia 1º de novembro do corrente ano, disposto no inciso IV do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30.05.1966.