Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-10-04https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/18675Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça do Maranhão do Anexo I - Demonstrativo de Despesa Com Pessoal, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, relativo ao período de setembro de 2012 a agosto de 2013.Portaria da Presidência nº 1179/2013 (32418)