Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-06-05https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/43519Art. 1º. Designar o Excelentíssimo Senhor SERGEI BECKER, Juiz Auxiliar da Presidência, para exercer a função de encarregado do tratamento de dados pessoais (“Data Protection Officer - DPO”), sem prejuízo das suas atribuições funcionais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. Art. 2º. Revogar a Portaria GP nº 203/2022.