Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212020-03-18https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36822Designa, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, os servidores abaixo relacionados, para procederem à fiscalização e ao acompanhamento do Contrato N° 02/2017, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada à distância em todas as unidades da Justiça do Trabalho no Maranhão