Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-07-10https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/32281“Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade sobre a sua remuneração, à servidora ELIZABETH CARNEIRO DOS SANTOS ABREU, Técnico Judiciário – Área Administrativa, matrícula 30816756, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da CF, arts. 6º e 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. (DISPONIBILIZADA DEJT 10/7/2018).