Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-06-27https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/43644Designar o Excelentíssimo Senhor SERGEI BECKER, Juiz Auxiliar da Presidência, para exercer a função de encarregado do tratamento de dados pessoais (“Data Protection Officer - DPO”) sem prejuízo das suas atribuições funcionais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.Portaria da Presidência nº 493/2024 (69108)