Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212014-09-05https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/23589Designar, Ad Referendum do Tribunal Pleno, nova composição para a Comissão de Uniformização de Jurisprudência, para os fins dos artigos 235 a 242, do Regimento Interno desta Corte.Portaria da Presidência nº 819/2014 (35631)