Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/13420Aplicar à empresa BIG PERNIL LANCHES LTDA, CNPJ/MF sob o nº. 09.442.581/0001-96, estabelecida na Rua Paulo Frontin, 1.159-B, Retiro Natal, Monte Castelo, São Luís/MA, a penalidade de suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com este Tribunal, pelo prazo de 02 (dois) anos.