Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/3211Constituir Comissão composta por si, pelo Desembargador Vice-Presidente e Corregedor, Gerson Oliveira Costa Filho e pelos magistrados, James Magno Araújo Farias, Diretor do Fórum Astolfo Serra, Paulo Sérgio Mont’Alverne Frota, Titular da Vara do Trabalho de Pinheiro e Manoel Joaquim Neto, Substituto lotado na 5ª Vara do Trabalho da Capital, para, sob a presidência da Desembargadora Kátia Magalhães Arruda, no prazo de trinta dias, proceder à avaliação da necessidade de alteração da jurisdição das Varas do Trabalho visando à retirada ou inserção de Municípios de suas atuais áreas de abrangências, conforme facultado no art. 28 da Lei 10.770/ 20003, bem como, de criação de novas Varas Federais do Trabalho.