Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/541Revogar a alínea "f", do art. 2° ao ATO G.P. n°098/93, deste Tribunal.Ato Regulamentar da Presidência nº 115/1996 (55271)