Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-03-15https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/34624"Revogar a Resolução Administrativa nº 113/2016 deste Tribunal, sem efeito repristinatório sobre norma já revogada, de modo que continue a ser observada, no âmbito deste TRT, a Resolução CSJT nº 162/2016 com as alterações da Resolução CSJT nº 226/2018 e eventuais alterações posteriores." (DISPONIBILIZADA DEJT de 15/3/2019).