Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-09-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28133O Art. 2º da Portaria nº 871, de 11 de setembro de 2015, passa a vigorar acrescido dos Parágrafos 6º e 7º:Portaria da Presidência nº 497/2016 (44294)