Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/13633Alterar o inciso XII do art. 88 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 89, publicada em 11 de agosto de 2005.Resolução Administrativa nº 114/2011 (18958)