Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212025-03-12https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/44827Cria e disciplina a organização e o funcionamento do Juízo Auxiliar em Execução (JAE) e do Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.