Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-09-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40418“Deferir ao senhor GILVAN CHAVES DE SOUZA, Desembargador do Tribunal aposentado deste Tribunal, o pedido de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos mensais e outras vantagens financeiras pagas pelo TRT da 16ª Região, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei Federal, nº 7.713/1988”.(Publicada DEJT: 25/09/2023).