Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-09-25https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/42013Determinar a publicação, no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, do Anexo I - Demonstrativo de Despesa Com Pessoal, de que trata o art. 55, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023.Portaria da Presidência nº 760/2023 (66483)