Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-04-12https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37961Art. 1º Prorrogar os efeitos dos Atos GP nºs 04/2021, 05/2021, 06/2021, 07/2021 e 09/2021 até o dia 19 de abril de 2021, mantendo todas as prescrições neles estabelecidas.Ato da Presidência nº 11/2021 (59391)