Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-05-15https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/43406Institui o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região com suas atribuições.Portaria da Presidência nº 397/2024 (68823)