Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/13271Estabelecer as regras a serem observadas para a fixação de comunicados no prédio-sede deste Tribunal e no Fórum Astolfo Serra.Ato da Presidência nº 68/2010 (13547)