Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-11-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/16443Deferir o pedido de aposentadoria por invalidez ao Servidor RAIMUNDO BACELAR NETO, Analista Judiciário – Área Judiciária, Classe C, Padrão 15, lotado na Vara do Trabalho de Bacabal-MA, com proventos integrais e paridade, conforme art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c com o art. 1º da EC nº 70/2012 e art. 186, §1º, inciso I, da Lei nº 8.112/90, na forma requerida e Indeferir ao supracitado Servidor o pedido de abono de permanência por ser incompatível com o pleito de aposentadoria por invalidez.