Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-09-21https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/30083Art. 1º. Estabelecer os procedimentos a serem adotados pelas unidades do TRT da 16ª Região para assegurar o cumprimento da Lei nº 12.527/2011 e alterações posterioresResolução Administrativa nº 214/2017 (48597)