Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-06-10https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28314Instituir a Comissão Regional de Erradicação de Trabalho Escravo e de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, a qual contará com a seguinte composição.