Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/5630Deferir ao Exmo. Sr. EDUARDO NAZARENO FARINHA LOPES, Juiz Aposentado deste Tribunal, o pedido de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos, a partir de 07/02/2007, por ser portador de moléstia especificada na legislação pertinente, passível de isenção.