Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/608Determinar que todas as unidades administrativas e judiciárias que integram a jurisdição utilizem como meio de comunicação o Sistema de Correio Eletrônico – E-Mail.Ato Regulamentar da Presidência nº 10/2003 (9917)