Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/528Artigo 1° - Atribuir às diárias destinadas ao servidores requisitados, sem vínculo com qualquer dos órgãos da União, o valor correspondente ao das diárias destinadas aos ocupantes de cargos de nível intermediário da Tabela de Diárias de Viagens de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.Ato Regulamentar da Presidência nº 10/1996 (55149)