Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/10738Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor ÉRICO RENATO SERRA CORDEIRO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Pinheiro-MA, no período de 14 a 18/09/2009, para as 06 (seis) Varas do Trabalho de São Luís-MA, para o caso de necessidade de realização de audiências de conciliação, bem como praticar quaisquer atos necessários em processos que tramitam nas aludidas Varas.Portaria da Presidência nº 452/2009 (11811)