Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-11-16https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40174R E S O L V E CAPÍTULO I DO OBJETO E DAS ATRIBUIÇÕES DO COLEGIADO Art. 1º. Instituir o Comitê de Pessoas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que terá como objetivos e atribuições: