Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212025-10-21https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/44812Art. 1º Regulamentar, com fundamento no que dispõe a Resolução CSJT nº 372, de 24 de novembro de 2023, o exercício e a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados, no âmbito do primeiro e segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.