Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-11-14https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/32700"Excluir a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS das vantagens concedidas nos proventos de aposentadoria do servidor VALDEMY DE CARVALHO LIMA, matrícula 30816751, com fulcro no art. 17, § 3º da Lei nº 11.416/2005 c/c art.6º da Portaria Conjunta STF/CNJ nº 01/2007, Anexo III e nos arts. 14 e 15 da Resolução CSJT nº 108/2012. Revogar a Resolução Administrativa nº 287/2014". (DISPONIBILIZADA DEJT 12/11/2018).