Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-03-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40866CAPÍTULO I DO OBJETO E DAS ATRIBUIÇÕES DO COLEGIADO Art. 1º. Instituir o Grupo de Trabalho para elaboração do novo Ato Regulamentar que define normas gerais sobre Administração de Materiais e Patrimônio no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em face das novas disposições previstas no Decreto nº 9.373, de 11/05/2018, e do Relatório de Auditoria N° 002/2022;