Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-03-15https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/34626Art. 1º - Alterar a redação do artigo 3°, § 2º, da Resolução Administrativa nº 257/2017, tal como determinado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Acórdão prolatado nos autos da Consulta de n° CSJT-Cons-6552-29.2018.5.90.0000 (DISPONIBILIZADA DEJT de 15/3/2019).