Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-05-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/20211Extinguir a Pensão Civil Vitalícia concedida à Sra. TEREZINHA DE JESUS PENHA DE CARVALHO, beneficiária da servidora Maria de Lourdes Penha de Carvalho, com efeitos a contar de 23 de fevereiro de 2013, data do falecimento da beneficiária, com fundamentação no inciso I, art. 222, da Lei nº 8.112/90.