Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/12201Os pagamentos administrativos de parcelas devidas a título de juros de mora, pagos neste TRT, como PAE, ATS, URV, possuem natureza indenizatória, consoante preconiza o Código Civil Brasileiro no seu art. 404, estando isentas de incidência de imposto de renda e previdência social.