Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-06-11https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/33292Disciplina o uso do módulo "Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento (CCLE)", existente no Sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), para fins de digitalização e migração de processos físicos que se encontrem tramitando junto ao SAPT.Ato Regulamentar da Presidência nº 4/2018 (51435)