Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/13608Alterar o art. 130 do Capítulo VIII do Título III do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 89, de 2005, publicada em 11 de agosto de 2005.Resolução Administrativa nº 109/2011 (18459)