Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-06-24https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/39030Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade sobre a sua remuneração, à servidora MÁRCIA REGINA BELFORT SALGUEIRO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, matrícula nº 1842, com fulcro no art. 20º, incisos III e IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo, com fundamento no inciso I, § 2º, art. 20, da Emenda Constitucional nº 103/2019. (Publicada DEJT: 22/06/2022)