Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/3653Tornar sem efeito a Portaria GP nº 088/05, datada de 24 de fevereiro de 2005.Portaria da Presidência nº 92/2005 (227)