Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-12-28https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/18060Acrescenta o art. 3º-A à Portaria GP nº 15/2012, que dispõe sobre as folgas compensatórias concedidas aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região no período de recesso forense.