Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/7823Determinar a suspensão dos prazos judiciais, audiências marcadas, intimações e citações da União, do Estado do Maranhão e de suas Autarquias Representadas, excetuando-se as antecipações de tutela e medidas cautelares concedidas liminarmente.