Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-10-27https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/29306Autorizar a emissão de bilhetes de passagens aéreas para o trecho Lisboa/São Luís/Lisboa e, em conformidade com a Resolução Administrativa nº 209/2015, o pagamento de 5,5 (cinco e meia) diárias ao Senhor Rafael Gonçalo Pimentel Gomes Filipe, professor da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa, RG: 1312777, para viajar à cidade de São Luís/MA, a fim de participar como palestrante no Congresso Ibero-Americano de Direitos Fundamentais, evento promovido por este Regional nos dias 16 e 17/11/2017.