Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-05-13https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/42492Art. 1º Instituir a nova regulamentação da Ouvidoria Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho de 16º Região, determinando suas atribuições, organização e funcionamento e dá outras providências. (Publicada DEJT: 14/05/2024).