Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-10-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/23982Reconhecer os efeitos financeiros da tabela de diárias aprovada pela Resolução Administrativa n.º 209/2015 a abril de 2015 e autorizar o pagamento retroativo das diárias concedidas magistrados e servidores do TRT 16ª Região que participaram de eventos formativos custeados pelas verbas vinculadas à ação orçamentária de capacitação da Escola Judicial a julho de 2015.Ato da Escola Judicial nº 4/2015 (40451)