Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-11-06https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/29360Autorizar a emissão de bilhetes de passagens aéreas para o trecho Brasília/São Luís/Brasília e, em conformidade com a Resolução Administrativa n° 209/2015, o pagamento de 3 ½ (três e meia) diárias ao Excelentíssimo Senhor ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, Ministro do TST, a fim de participar como palestrante no Congresso Ibero-Americano de Direitos Fundamentais, evento promovido por este Tribunal, que se realizará nos dias 16 e 17/11/2017.Portaria da Presidência nº 1063/2017 (49165)