Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/2127Conceder Pensão Temporária à menor RAYANE ARAÚJO CASTELO BRANCO RAYOL (filha) e Pensão Vitalícia à Sra. MARIA FRASSINETTI DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (mãe), ambas dependentes legais do Juiz CARLOS HENRIQUE CASTELO BRANCO RAYOL.Ato da Presidência nº 2/2005 (125)