Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-12-27https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/19260Determina o pagamento das diferenças entre os valores percebidos pelos Magistrados do TRT da 16ª Região a título de auxílio alimentação, em decorrência de decisão judicial, e os valores efetivamente devidos, conforme reconhecido pelo CNJ.Portaria da Presidência nº 1640/2013 (33401)